LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 008/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/06/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LECISLATIVO MUNICIPAL DE SEABRA-BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
