LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 029/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/09/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 27/04/2021
EMENTA: Dispõe acerca da Instituição do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Seabra, Estado Federado da Bahia, na forma conforme abaixo se abaliza e dá outras providências.
