LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 033/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/08/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/02/2021
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental - séries finais e de Ensino Médio, Públicas e privadas na forma como indica e dá outras providências.
