LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 041/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/10/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/03/2021
EMENTA: Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais públicos e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e / ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Seabra - BA, na forma conforme abaixo se abaliza e dá outras providências.
